AREsp 2791258 - DECISAO

AREsp 2791258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é submetido a duplo controle e a certificação do tribunal de origem não vincula o STJ; ademais, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível sanar a falta por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: JURANDIR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

JURANDIR OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a certificação de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o STJ no juízo de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada por certidão ou documento equivalente apresentado posteriormente ou somente no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é submetido a duplo controle e a certificação do tribunal de origem não vincula o STJ; ademais, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível sanar a falta por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa