REsp 2183358 - DECISAO

REsp 2183358 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação objeto do recurso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do Recurso Especial; não tendo sido juntada prova idônea nesse momento, mantém-se a conclusão de intempestividade, sendo não vinculante a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e inexistindo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: LUCIANO ALMEIDA DE MELO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO ALMEIDA DE MELO VIRTUOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação objeto do recurso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do Recurso Especial; não tendo sido juntada prova idônea nesse momento, mantém-se a conclusão de intempestividade, sendo não vinculante a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e inexistindo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)