AREsp 2813820 - DECISAO

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Porquanto a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição do recurso; documentos juntados posteriormente não podem afastar a intempestividade; o art. 932, parágrafo único, não se aplica a vícios de intempestividade; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prazo Processual

Case Brief

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Parties

GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local pode ser suprida posteriormente
  2. 2 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC aos vícios de intempestividade

Ratio Decidendi

Porquanto a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição do recurso; documentos juntados posteriormente não podem afastar a intempestividade; o art. 932, parágrafo único, não se aplica a vícios de intempestividade; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)