AREsp 2643530 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a aplicação da Súmula 7/STJ foi devidamente fundamentada e a insurgência configurou mero inconformismo, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DUBAI INDÚSTRIA DE GRANITO E MÁRMORE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Art. 1.022 CPC, Multa (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Contradição Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

DUBAI INDÚSTRIA DE GRANITO E MÁRMORE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria de fato
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a aplicação da Súmula 7/STJ foi devidamente fundamentada e a insurgência configurou mero inconformismo, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.