AREsp 2813020 - DECISAO

AREsp 2813020 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, reconhecendo-se a tempestividade do recurso, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: POLO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Embargante: ANA KARINE QUEIROZ DE AQUINO HOLANDA; Embargante: FRANCISCO NOGUEIRA QUEIROZ DE AQUINO; Embargante: CLARISSA CARIRI ARARIPE DE AQUINO; Embargante: JOAO PAULO DE MENEZES FURTADO; Embargante: SERGIO CAPISTRANO HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Precedente Vinculante (eresp N. 1.805.589/mt), Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Precedente Vinculante (eresp N. 1.805.589/mt) Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

POLO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Embargante

ANA KARINE QUEIROZ DE AQUINO HOLANDA

Embargante

FRANCISCO NOGUEIRA QUEIROZ DE AQUINO

Embargante

CLARISSA CARIRI ARARIPE DE AQUINO

Embargante

JOAO PAULO DE MENEZES FURTADO

Embargante

SERGIO CAPISTRANO HOLANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, reconhecendo-se a tempestividade do recurso, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada