AREsp 2769400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo regimental não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), consoante arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula n. 182/STJ; os aclaratórios visam, indevidamente, à rediscussão de matéria já apreciada, não configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: EMANOEL VETANA FERREIRA DA COSTA; Interveniente (impugnação): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (oposição À Aceitação Dos Embargos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMANOEL VETANA FERREIRA DA COSTA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interveniente (impugnação)

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição À Aceitação Dos Embargos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo regimental não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), consoante arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula n. 182/STJ; os aclaratórios visam, indevidamente, à rediscussão de matéria já apreciada, não configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.