AREsp 2772105 - DECISAO

AREsp 2772105 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF autoriza a aplicação imediata do paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AEGEA DESENVOLVIMENTO S.A.; Embargante: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.; Embargante: NASCENTES DO XINGU PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.; Embargante: NASCENTES DO XINGU INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Aplicação Imediata De Precedente, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Aplicação Imediata De Precedente Trânsito Em Julgado

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Parties

AEGEA DESENVOLVIMENTO S.A.

Embargante

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

NASCENTES DO XINGU PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.

Embargante

NASCENTES DO XINGU INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em razão de pendência de Embargos de Declaração no RE 1.501.643/PR
  2. 2 necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF autoriza a aplicação imediata do paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).