EAREsp 2394004 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à análise do art. 2º, VI, da Lei n. 8.397/92, porém a Corte de origem não profere juízo de valor sobre esse dispositivo, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 282/STF; assim, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, não se verificando erro material que justificasse alteração do julgado.

Parties
Embargante: Armando Ferreira da Cunha; Parte Embargada: Procarta Serviços de Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Medida Cautelar Fiscal, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 981/stj, Tema 962/stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

Armando Ferreira da Cunha

Embargante

Procarta Serviços de Informática Ltda.

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 2º, VI, da Lei n. 8.397/92
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise do art. 2º, VI, da Lei n. 8.397/92, porém a Corte de origem não profere juízo de valor sobre esse dispositivo, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 282/STF; assim, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, não se verificando erro material que justificasse alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.