AREsp 2644444 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por configurarem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível a revisão nessa via recursal, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARIA INEZ PAGOTTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contradição, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA INEZ PAGOTTO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se as razões veiculadas constituem mero inconformismo da parte, incompatível com embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por configurarem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível a revisão nessa via recursal, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.