REsp 2179882 - DECISAO

REsp 2179882 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal no recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e impede o exame de mérito; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão; advertiu-se sobre multa de 2% caso haja reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ELLEN FRANCIS MARTINS LEITE; Embargante: RICARDO HENRIQUE GABRIEL MAMEDE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1.095, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 1.095 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELLEN FRANCIS MARTINS LEITE

Embargante

RICARDO HENRIQUE GABRIEL MAMEDE LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à apreciação do distinguishing entre o Tema 1.095 e o caso concreto
  2. 2 Se o Recurso Especial deveria ser conhecido diante da indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal no recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e impede o exame de mérito; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão; advertiu-se sobre multa de 2% caso haja reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)