AREsp 2790997 - DECISAO

AREsp 2790997 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, em razão da aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento firmado no EREsp n. 1.805.589/MT, porquanto a data registrada no sistema eletrônico do tribunal de origem demonstra a tempestividade do recurso, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: R C FONTEQUE & CIA LTDA; Embargante: ROBERTO CARLOS FONTEQUE; Embargante: ALCEU GORLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fl. 989 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeito Infringente, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeito Infringente Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R C FONTEQUE & CIA LTDA

Embargante

ROBERTO CARLOS FONTEQUE

Embargante

ALCEU GORLA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fl. 989 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso segundo a data do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente EREsp n. 1.805.589/MT
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, em razão da aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do entendimento firmado no EREsp n. 1.805.589/MT, porquanto a data registrada no sistema eletrônico do tribunal de origem demonstra a tempestividade do recurso, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 989 que não conheceu do recurso