AREsp 2790160 - DECISAO

AREsp 2790160 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF) não foi atendida; a matéria foi suficientemente analisada pela Corte e os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo adequada a via para rediscussão, além de ser aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: VALERIA KIRSINGER DE ANDRADE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALERIA KIRSINGER DE ANDRADE ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (alíneas a e c)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF) não foi atendida; a matéria foi suficientemente analisada pela Corte e os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo adequada a via para rediscussão, além de ser aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil