AREsp 2789997 - DECISAO

AREsp 2789997 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, pois se tratar de processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo e decisão publicada após 18/03/2016, além de observar os limites percentuais legais, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO FARIA BILHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FARIA BILHIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC à majoração de honorários recursais
  3. 3 Observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, pois se tratar de processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo e decisão publicada após 18/03/2016, além de observar os limites percentuais legais, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)