AREsp 2809012 - DECISAO

AREsp 2809012 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao concluir que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem demonstrou, nos termos regimentais e legais, a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EBERT MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

EBERT MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Se o Recurso Especial indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao concluir que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem demonstrou, nos termos regimentais e legais, a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se