AREsp 2768363 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a correta contagem do prazo recursal de 15 dias úteis resultou no vencimento em 24.2.2021, e o Recurso Especial foi interposto em 1.3.2021, portanto intempestivo; a documentação juntada foi insuficiente para alterar essa conclusão; e a indisponibilidade do sistema eletrônico não torna automaticamente o dia não-útil para contagem do prazo nos termos do art. 224, §1º do CPC.

Parties
Embargante: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriados Forenses, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Prazos Processuais Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriados Forenses Recurso Especial

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Parties

LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo recursal e exclusão de feriados
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre a contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a correta contagem do prazo recursal de 15 dias úteis resultou no vencimento em 24.2.2021, e o Recurso Especial foi interposto em 1.3.2021, portanto intempestivo; a documentação juntada foi insuficiente para alterar essa conclusão; e a indisponibilidade do sistema eletrônico não torna automaticamente o dia não-útil para contagem do prazo nos termos do art. 224, §1º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).