AREsp 2769655 - DECISAO

Em nova análise verificou-se a comprovação da suspensão do prazo por recesso forense (fls. 419/425), de modo que o recurso especial foi interposto tempestivamente em 04.07.2022; por esse motivo os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazo Por Recesso Forense, Distribuição Dos Autos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazo Por Recesso Forense Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente em 04.07.2022
2 Se houve comprovação da suspensão do prazo por recesso forense
3 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes