AREsp 2565344 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a sanar; os embargos visavam reformar a decisão por via inadequada; parte da matéria é constitucional, de competência do STF (RE 729.107/DF, Tema 792), e havia premissa do acórdão não impugnada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO LOPES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO LOPES CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para reformar acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a sanar; os embargos visavam reformar a decisão por via inadequada; parte da matéria é constitucional, de competência do STF (RE 729.107/DF, Tema 792), e havia premissa do acórdão não impugnada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração