AREsp 2777629 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas; havia decisão clara sobre a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os embargos não podem ser usados para obter rejulgamento.

Parties
Embargante: GUSTAVO SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

GUSTAVO SILVA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à alteração do julgado (vedação ao rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas; havia decisão clara sobre a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os embargos não podem ser usados para obter rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.