AREsp 2546797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os embargos tinham caráter infringente indevido; a matéria suscitada envolve questão constitucional de competência do STF (Tema 792) e a embargante não impugnou especificamente a premissa que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 792)
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 792)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os embargos tinham caráter infringente indevido; a matéria suscitada envolve questão constitucional de competência do STF (Tema 792) e a embargante não impugnou especificamente a premissa que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.