AREsp 2631288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou que não houve impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 280/STF, caracterizando o pedido como mera tentativa de rediscussão da matéria, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 contradição entre fundamentação e conclusão do acórdão
  3. 3 obscuridade do aresto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou que não houve impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 280/STF, caracterizando o pedido como mera tentativa de rediscussão da matéria, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial e que deu provimento desprovido ao agravo interno.