AREsp 1502994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo e reiteração de argumentos já enfrentados, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admitiu o sobrestamento por afetação a recursos repetitivos, pois o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade; aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE BENEDITO RODRIGUES DO PRADO; Embargante: SILVIO JOSE RICARDO; Embargado: ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. VALEC (Infra S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC

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Parties

JOSE BENEDITO RODRIGUES DO PRADO

Embargante

SILVIO JOSE RICARDO

Embargante

ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. VALEC (Infra S.A.)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos autos
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo e reiteração de argumentos já enfrentados, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admitiu o sobrestamento por afetação a recursos repetitivos, pois o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade; aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.