AREsp 2748713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão examinou e fundamentou a decisão de inadmissão do recurso especial, tendo o embargante falhado em impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível pleitear habeas corpus de ofício pela parte para contornar a inadmissão do recurso, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique sua concessão de ofício.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO LIPPI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO LIPPI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de postular habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão examinou e fundamentou a decisão de inadmissão do recurso especial, tendo o embargante falhado em impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível pleitear habeas corpus de ofício pela parte para contornar a inadmissão do recurso, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique sua concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração