EAREsp 1258803 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, bem como por se revelar inadequada a via para rediscutir matéria de mérito ou para utilizar acórdão de Habeas Corpus como paradigma em embargos de divergência, conforme súmulas e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSENILDO JOCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Paradigma (habeas Corpus)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSENILDO JOCOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é decisão em Habeas Corpus
  3. 3 reexame de questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, bem como por se revelar inadequada a via para rediscutir matéria de mérito ou para utilizar acórdão de Habeas Corpus como paradigma em embargos de divergência, conforme súmulas e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.