AREsp 2780495 - DECISAO

AREsp 2780495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, em nova análise, verificou-se que o recurso especial foi interposto por advogado nomeado como curador especial/defensor dativo, motivo pelo qual incide a isenção do preparo recursal quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado no EREsp n. 1.832.063/SP; assim, torna‑se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso por deserção e determina‑se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Preparo Recursal, Defensor Dativo, Isenção De Custas
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Preparo Recursal Defensor Dativo Isenção De Custas

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Parties

ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do recolhimento do preparo recursal ao advogado dativo quando o recurso versa apenas sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Omissão da decisao embargada quanto à condição do recorrente/advogado como defensor dativo e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, em nova análise, verificou-se que o recurso especial foi interposto por advogado nomeado como curador especial/defensor dativo, motivo pelo qual incide a isenção do preparo recursal quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado no EREsp n. 1.832.063/SP; assim, torna‑se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso por deserção e determina‑se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem‑se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna‑se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso.