AREsp 2707821 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a insurgência limitou-se a alegar erro fático e visou efeitos infringentes inadequados para o instituto, sendo que a decisão unipessoal corretamente aplicou a Súmula 7/STJ e afastou o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: BATISTA DO CARMO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BATISTA DO CARMO ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegação de premissa fática equivocada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática
  3. 3 Requisitos do art. 1.022 do CPC/15 para admissibilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a insurgência limitou-se a alegar erro fático e visou efeitos infringentes inadequados para o instituto, sendo que a decisão unipessoal corretamente aplicou a Súmula 7/STJ e afastou o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.