AREsp 2769503 - DECISAO

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Verificou-se, em nova análise, que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado (artigo 919 do CPC), razão pela qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Artigo 919 Do CPC, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Artigo 919 Do CPC Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal
  2. 2 Se o embargante indicou o dispositivo legal federal violado, nos termos exigidos pela Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se, em nova análise, que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado (artigo 919 do CPC), razão pela qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.