AREsp 2808477 - DECISAO

AREsp 2808477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e por não terem sido preenchidos os pressupostos recursais no momento da interposição, de modo que não há omissão a ser suprida nem mérito a ser revisado.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e obrigação de indicar dispositivos legais federais
  3. 3 Possibilidade de suprimento posterior dos requisitos do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e por não terem sido preenchidos os pressupostos recursais no momento da interposição, de modo que não há omissão a ser suprida nem mérito a ser revisado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • A parte embargante fica advertida de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).