AREsp 2804697 - DECISAO

AREsp 2804697 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão das razões trazidas pelo embargante, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: G10 URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

G10 URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão das razões trazidas pelo embargante, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada