HC 980000 - DECISAO

HC 980000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum nos termos do art. 619 do CPP, tratando-se de mero inconformismo da parte e os embargos não sendo meio adequado para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE CAFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição E Obscuridade, Indeferimento Liminar, Art. 619 Do CPP, Princípio Do Acesso À Justiça (art. 5º, XXXV, Cf/88)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão, Contradição E Obscuridade Indeferimento Liminar Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se a decisão embargada apresentava vício sanável nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se os embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum nos termos do art. 619 do CPP, tratando-se de mero inconformismo da parte e os embargos não sendo meio adequado para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.