AREsp 2807487 - DECISAO

AREsp 2807487 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício formal a ser sanado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para enfrentamento do óbice, sendo inviável sanar tal falta por meio de embargos declaratórios; ademais, a impugnação posterior estaria preclusa e a reiteração poderá ensejar aplicação de multa.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação específica exigida no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e exigência de impugnação específica para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício formal a ser sanado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para enfrentamento do óbice, sendo inviável sanar tal falta por meio de embargos declaratórios; ademais, a impugnação posterior estaria preclusa e a reiteração poderá ensejar aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.