AREsp 2554105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada expôs claramente a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, configurando mero inconformismo da parte e vedando a rediscussão da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015 em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RAMONE SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 07/stj Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

RAMONE SOUZA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão do tribunal estadual sobre acervo probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos configuram mero inconformismo e rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada expôs claramente a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, configurando mero inconformismo da parte e vedando a rediscussão da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015 em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração