AREsp 2793736 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante sobre a existência de petição para suspensão (PET 01068877/2024) pendente de análise, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando o retorno dos autos para análise da referida petição.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para análise da PET 01068877/2024.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Para Análise De Acordo

Direito Processual Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Para Análise De Acordo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Existência de petição para suspensão para análise de viabilidade de acordo (PET 01068877/2024) não apreciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para análise da PET 01068877/2024.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar o retorno dos autos para análise da PET 01068877/2024