AREsp 2210280 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo interno e consignou a preclusão consumativa quanto à juntada posterior de documentos, de modo que os embargos de declaração consistem em mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEKNES RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Preclusão Consumativa, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

LEKNES RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material
  2. 2 Análise sobre eventual omissão quanto à juntada de documentos complementares protocolados após o protocolo inicial e antes do julgamento
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo e possibilidade de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo interno e consignou a preclusão consumativa quanto à juntada posterior de documentos, de modo que os embargos de declaração consistem em mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de alegações já enfrentadas poderá ensejar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.