AREsp 2776656 - DECISAO

AREsp 2776656 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois as questões relevantes foram enfrentadas e decididas; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração e advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetitivos e protelatórios.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de matérias e incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF
  3. 3 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois as questões relevantes foram enfrentadas e decididas; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração e advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)