EAREsp 2663767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos buscavam reexame do mérito e o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para provocar novo julgamento
  3. 3 Incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos buscavam reexame do mérito e o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.