AREsp 2568556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem mero inconformismo da parte; além disso, confirmou-se a inaplicabilidade dos embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional e a aplicação do entendimento sobre impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: LAIS CLÁUDIA ALVES DA SILVA; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento De Matéria Constitucional +3 more

Case Brief

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Parties

LAIS CLÁUDIA ALVES DA SILVA

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem mero inconformismo da parte; além disso, confirmou-se a inaplicabilidade dos embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional e a aplicação do entendimento sobre impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração