AREsp 2584742 - ACORDAO

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Não se constataram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF por analogia, de modo que os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 523/stj, Execução Fiscal, Índice De Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De Mora, Objeção De Pré Executividade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 523/stj Execução Fiscal +4 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se constataram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF por analogia, de modo que os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.