REsp 2182155 - DECISAO

REsp 2182155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal concluído que não houve omissão no acórdão recorrido e que os embargos buscavam indevidamente o reexame da controvérsia e da matéria fático-probatória, situação não sanável por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Restituição De Valores
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Pedido de limitação da devolução de valores a 5% do benefício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal concluído que não houve omissão no acórdão recorrido e que os embargos buscavam indevidamente o reexame da controvérsia e da matéria fático-probatória, situação não sanável por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.