AREsp 2802902 - DECISAO

AREsp 2802902 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência/erro de indicação de dispositivo legal violado), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência citada, razão pela qual não há vício a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: JJZ ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei Nº 11.101/2005, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Lei Nº 11.101/2005 +3 more

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Parties

JJZ ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Banco Embargado

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (erro/ausência de indicação de dispositivo legal violado)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação individualizada e fundamentada no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Alegação da embargante sobre ilegalidade do bloqueio de valores durante o stay period

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência/erro de indicação de dispositivo legal violado), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência citada, razão pela qual não há vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).