AREsp 2645785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão abordou expressamente as questões atinentes à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e do óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o embargante, na verdade, busca reexame do mérito, o que é inviável via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Embargante; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão abordou expressamente as questões atinentes à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e do óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o embargante, na verdade, busca reexame do mérito, o que é inviável via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados