HC 980243 - DECISAO

HC 980243 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o ato apontado como coator não corresponde à peça junta aos autos, pois o writ impugna HC diverso que não foi anexado; o ato constante dos autos refere-se a outro HC cujo mérito já foi apreciado na origem; assim, os embargos, por configurarem mero inconformismo e não apontarem vício apto a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HENRIQUE ALVES DA CUNHA; Relator/ministro Presidente: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691 Do STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 21 E, IV E Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691 Do STF Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 21 E, IV E Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

HENRIQUE ALVES DA CUNHA

Embargante

HERMAN BENJAMIN

Relator/ministro Presidente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 identificação e juntada do ato coator aos autos
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o ato apontado como coator não corresponde à peça junta aos autos, pois o writ impugna HC diverso que não foi anexado; o ato constante dos autos refere-se a outro HC cujo mérito já foi apreciado na origem; assim, os embargos, por configurarem mero inconformismo e não apontarem vício apto a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se