AREsp 2833158 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou a omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a via dos embargos é inadequada.

Parties
Embargante: HIDERALDO LUIZ ZERBINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Instrução Normativa Inss/pres Nº 28/2008
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Instrução Normativa Inss/pres Nº 28/2008

Case Brief

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Parties

HIDERALDO LUIZ ZERBINATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou a omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a via dos embargos é inadequada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.