AREsp 2820144 - DECISAO

AREsp 2820144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; foi também advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO DOS REIS MARTINS DOS SANTOS; Embargante: DIVINO MARTINS DOS SANTOS; Embargante: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA MARTINS; Embargante: FLORIANO MARTINS DOS SANTOS; Embargante: HELLEN KASSYA MOREIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS REIS MARTINS DOS SANTOS

Embargante

DIVINO MARTINS DOS SANTOS

Embargante

MARIA DA CONCEICAO VIEIRA MARTINS

Embargante

FLORIANO MARTINS DOS SANTOS

Embargante

HELLEN KASSYA MOREIRA MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 518/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; foi também advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.