AREsp 2480421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão do decidido via embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: DARCY ZANZOTTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DARCY ZANZOTTI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Mero inconformismo da parte não constitui hipótese de acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em sede de agravo regimental, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão do decidido via embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.