AREsp 2545573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza revisão via embargos, nos termos do art. 619 do CPP, e em face da exigência de impugnação específica dos fundamentos apontados.

Parties
Embargante: ACACIO FALQUETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ACACIO FALQUETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração como meio para suprir vícios formais (art. 619 CPP)
  3. 3 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza revisão via embargos, nos termos do art. 619 do CPP, e em face da exigência de impugnação específica dos fundamentos apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração