EAREsp 2125461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas revelam mero inconformismo com o resultado, vedado em embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da orientação acerca da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE SEPULVEDA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO JOSE SEPULVEDA DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Mero inconformismo não é cabível em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas revelam mero inconformismo com o resultado, vedado em embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da orientação acerca da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.