REsp 1786937 - ACORDAO

REsp 1786937 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo da parte que pretendia rediscutir matéria já decidida, inclusive exigindo reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e sem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CANTU ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Na Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impacto Ambiental (eia/rima), Áreas De Preservação Permanente, Legislação Urbanística Vs Legislação Ambiental Federal
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

CANTU ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Na Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Pretensão de rediscussão de matéria já decidida e eventual reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo da parte que pretendia rediscutir matéria já decidida, inclusive exigindo reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e sem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração