AREsp 2703002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição ou omissão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e não comprovou a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração Da Prova, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revaloração Da Prova Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição ou omissão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e não comprovou a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.