AREsp 2812984 - DECISAO

AREsp 2812984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284/stf E 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos Embargos de Declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.