AREsp 2783370 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à petição de desistência protocolada antes da publicação da decisão
2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão de não conhecimento
3. 3 homologação da desistência do agravo em recurso especial quando advogado possui poderes específicos

Ratio Decidendi

Verificada petição de desistência protocolada em 05/11/2024 antes da publicação da decisão que não conheceu do agravo, e diante da procuração conferindo poderes para desistir, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de não conhecimento e homologar a desistência do agravo, com determinação de certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de não conhecimento tornada sem efeito; homologada a desistência do Agravo em Recurso Especial; determinar certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

• Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
• Tornar sem efeito a decisão de fls. 647/648 que não conheceu do Agravo em Recurso Especial